As medidas protetivas presentes no art. 22 da Lei Maria da Penha têm foco na pessoa do agressor, ou seja, obrigam o agressor a cumprir determinada ordem judicial de cunho…
Muitos pensam que a Lei Maria da Penha tem foco na penalização do agressor. E isso não é verdade. O objetivo principal é fornecer uma rede de proteção à mulher,…
Inegável a importância da Lei Maria da Penha em relação ao contexto social e cultural da sociedade brasileira. Os dados estatísticos são assustadores quanto à violência contra mulher. A título…
