Direito Penal Militar

Da impossibilidade da aplicação da penalidade administrativa de cassação da inatividade do militar do distrito federal por fato cometido na inatividade

Da impossibilidade da aplicação da penalidade administrativa de cassação da inatividade do militar do distrito federal por fato cometido na inatividade

Como se pode verificar, o juiz não pode conceder suspensão condicional da pena e a Auditoria Militar segue entendimento jurisprudencial no sentido de não poder aplicar pena restritiva de direito…

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Da ausência de saídas temporárias e quinzenais para os policiais e bombeiros militares que cumprem pena no regime inicial semiaberto no núcleo de custódia da polícia militar

Da ausência de saídas temporárias e quinzenais para os policiais e bombeiros militares que cumprem pena no regime inicial semiaberto no núcleo de custódia da polícia militar

Alguns policiais e bombeiros militares do Distrito Federal passam pela infeliz experiência de cumprir penalidade corpórea, ou seja, de restrição de liberdade, contudo, tratamos do caso em que não há…

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